MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS


Aqui encontra toda a informação referente à legislação e a e quando legal sobre a Prática da Pesca Desportiva em Portugal.


> Decreto-Lei 371/99 de 18 de Setembro – Concursos de Pesca Desportiva (Regime Especial de Pesca nas Águas Interiores);

> Lei n.º 2097, 6 Junho de 1959 – Lei de Bases do fomento piscícola;

> Decreto n.º 44623, 10 Junho de 1962 – Regulamentação da Lei n.º 2097 de 6 de Junho de 1959;

> Decreto n.º312/70 de 6 de Julho – Altera várias disposições ao Decreto n.º 44623, 10 de Junho de 1962.